Manifesto em Defesa da Previdência Pública

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, presentes à Assembleia Geral Local Extraordinária de 12 de janeiro de 2018, em Fortaleza-CE, por ampla maioria de votos, deliberaram, por intermédio da sua representação sindical no Ceará, promover o presente MANIFESTO contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 287/2016, pois dela não se percebe qualquer elemento que busque promover, diante da nova conjuntura brasileira, o fortalecimento da Previdência Pública; mas tão-somente seu desmonte.

 

1. A Previdência Social Pública está sendo liquidada. Um direito humano e social fundamental protegido pela Constituição Cidadã será, progressiva e continuadamente, bancarizado, transformando-se em negócio especulativo para as grandes seguradoras e prestando-se às operações estruturadas em derivativos tóxicos do sistema financeiro.

2. A inclusão social – mediante a garantia de um seguro social previdenciário – tem uma longa história de luta duramente travada pelos trabalhadores. A Previdência Pública Social constitui um marco civilizatório; não um negócio especulativo do mercado financeiro.

3. A proteção do indivíduo contra o estado de vulnerabilidade durante sua idade invernal, o amparo em face dos inexoráveis acidentes do trabalho ou da invalidez involuntária, além da proteção da maternidade, são inalienáveis. As aposentadorias e pensões são fruto do suor do trabalho limpo realizado por empregados do setor público e privado .

4. A contrarreforma da previdência ameaça gravemente o conjunto social da população brasileira trabalhadora, porque está sendo submetida a um debate vulgar, que, longe de ser sério, desde logo está desqualificado pela falta de legitimidade e ausência da incontornável aura de moralidade pública, que

inspiram e instruem o confisco das aposentadorias e pensões dos trabalhadores dos setores público e privado. Mecanismos propositivos de fortalecimento da Previdência Pública não se coadunam com esse pseudo debate governamental, o qual se mostra açodado, tendencioso, superficial e sem a efetiva participação do conjunto da sociedade.

O estrago da política econômica e a incompetência da Equipe Fazendária e do Banco Central produziram uma depressão econômica sem precedentes na história do Brasil.

6. Sob o jugo desse governo, a população é ludibriada com propaganda enganosa, a qual manipula a desinformação das contas nacionais. A sociedade brasileira é compulsada como massa de manobra para abrigar interesses malsinados de um bloco de poder denunciado como criminoso. Tudo sob o falacioso pretexto da salvação nacional.

7. Vem sendo produzida por esse governo uma verdadeira guerra psicológica em desfavor dos servidores públicos, com a finalidade patológica de jogar o conjunto da sociedade contra esses prestadores estatais de serviços, os quais, vale dizer: trabalham para ela própria: a sociedade.

8. A destruição da imagem social do servidor público é o objetivo colateral das campanhas midiáticas panfletárias à Previdência Social Pública. Usam massivamente essas armas de manipulação nociva de opinião pública para degradar os servidores públicos perante a população brasileira, por meio da

distorção deliberada da realidade previdenciária nacional. Essa pretendida desestruturação do serviço público traz consequências graves para toda sociedade brasileira, sobretudo para sua parte mais vulnerável, pois são esses atores públicos – os quais precisam cada vez mais de qualificação para realizar sua missão – que exercem com vínculo estatal a prestação pública de serviços.

9. A dificuldade econômica disseminada pelo governo nada tem a ver com a previdência social, que desde sempre foi superavitária.

10.O DÉFICIT NÃO É DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; O DÉFICIT É MORAL! Provocado por um governo que ataca os brasileiros, em comunhão de interesse com o parlamento menos qualificado da história republicana.

11.A reforma reacionária, inspirada e orientada para desconstruir a Previdência Social Pública, conforme a PEC 287/2016, esmigalha as aposentadorias por tempo de serviço/contribuição.

12.Ao fixar para os trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado, a aposentadoria aos 65 anos ou 62 anos, conforme o gênero, impõe-se que seja comprovado cerca de meio século de contribuição para o atingimento da aposentadoria integral.

13. A contrarreforma não só distende a idade mínima para 65 anos, mas também introduz sua paulatina elevação posterior, na contramão da realidade da população brasileira, onde a expectativa de vida, conforme dados do IBGE, é diferente do OIAPOQUE ao CHUÍ.

14.As classes de menor renda nunca chegarão perto da idade exigida por essa deletéria contrarreforma, proposta por esse governo.

15. Os brasileiros das classes sociais mais vulneráveis jamais “aposentar-se-ão”.

16.A pretendida imposição de escolha ao segurado, entre os seus proventos e a pensão oriunda de seu ex-cônjuge, representa, em essência, verdadeiro confisco das contribuições pagas pelo outro cônjuge ao longo da sua vida laboral, abalando efetivamente o obrigatório caráter retributivo inerente à natureza das

contribuições previdenciárias.

17.Os mapas da pobreza no Brasil aumentaram em 2016 e 2017. Por quê? Isso nada tem a ver com a previdência social, mas o reformismo previdenciário falaciosamente repete o contrário.

18.Se a pobreza não aumentou mais foi porque a Previdência Social tem funcionado, historicamente, como um colchão social amortecedor da depressão econômica. Já a exigência de 40 anos de contribuição (pequeno recuo dos acintosos 49 anos originais propostos), combinada à idade mínima de 65 anos, empurra o trabalhador do setor público e privado a trabalhar até sua morte, sem alcançar sua

aposentadoria. Os aposentados e pensionistas não serão a regra, mas a exceção miraculosa ao obterem sua aposentadoria integral.

19.A reforma deletéria – em decorrência da exigência de 40 anos de contribuição para obter uma aposentadoria integral – naturalmente ampliará o mapa da pobreza e do desemprego. O resultado natural será o forte aumento das desigualdades regionais, as quais passarão a expandir consigo as desigualdades sociais.

20.A grande maioria das mulheres será gravemente prejudicada – mesmo com o novo texto, o qual contempla discreta diferença de 3 anos para a elevada idade mínima dos homens -, simplesmente porque a contrarreforma não é sensibilizada pela, ainda, existente acumulação de sua dupla jornada, mães e trabalhadoras, sem falar na conhecida, lamentável e ainda persistente situação de diferença de

renda média e de menores oportunidades de emprego.

21. Não se trata de mera coincidência o fato de o secretário geral da reforma da previdência também ter sido (até ser denunciado pela imprensa) conselheiro de um fundo de pensão. O mercado financeiro é a razão central e o interesse mais favorecido pela contrarreforma da Previdência Social Pública. Não por acaso, o sistema financeiro, como um todo, respalda o governo contra os trabalhadores do

setor público e privado.

22.Aviltam-se as garantias do trabalho e do tempo de contribuição, vez que são desconsiderados os trabalhadores que foram obrigados a trabalhar desde muito cedo.

23.A PEC 287/2016, que inclusive revoga as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47, faz dos servidores públicos os bodes expiatórios desse governo. O objetivo não declarado, mas claro, é o de promover uma transferência dos contribuintes da Previdência Social Pública, solidária, para a previdência privada individual, em favor do voraz apetite do sistema financeiro privado, nacional e internacional.

24.O alardeado déficit da Previdência Social, conforme noticiado pelo governo, foi devidamente desmascarado na CPI da previdência em novembro de 2017. Em verdade, impõe-se a demonstração, centavo por centavo, da destinação efetiva da real execução orçamentária, de modo a explicitar as verdadeiras causas da brutal queda da receita e dos reais beneficiários da despesa.

25.O governo não cobra do grande sonegador, escamoteia o grande devedor, ignora as grandes fortunas, protege tributariamente o grande capital. Não é demais reiterar ser escandalosa a equivocada política de desoneração previdenciária da folha de pagamentos das empresas.

26.Ao contrário: o governo, afora refugiar em foro privilegiado seus ministros emaranhados em corrupção sistêmica, patrocina a maior lavagem de dinheiro da história latino americana, com a ‘repatriação’ de dinheiros sujos, a pretexto de suprir o espoliado caixa da União.

27.Nem uma palavra quanto ao sonegômetro da dívida ativa, estimado em dois trilhões de reais.

28.A publicidade enganosa dessa contrarreforma não informa a população de que mais de quatrocentos bilhões de reais são de responsabilidade de grandes devedores da Previdência Social.

29.A equipe econômica não informa que o Banco Central dissolveu a base real da economia brasileira, ao sustentar taxas de juros usurárias no curso da depressão econômica, quando o PIB já era negativo. E o fez por dois anos, agravando a trajetória da dívida pública.

30.A política monetária do presidente do Banco Central – ex-economista-chefe do banco Itaú – produziu um déficit fiscal muito maior do que o suposto déficit da Seguridade Social.

31.O governo não informa que, cobrando os devedores da Previdência Social, também inscritos em Dívida Ativa, e retirando os benefícios e incentivos fiscais desse segmento, o orçamento da União resultaria equilibrado. Sem falar no combate às malas de quinhentos mil, conduzidas sobre rodinhas, desviadas por corrupção, por onde escoa o dinheiro público.

32.Os Auditores-Fiscais da RFB no Ceará, também conhecedores dos processos de fiscalização, tributação e arrecadação das receitas federais, denunciam como injustificáveis e insustentáveis os cenários catastrofistas disseminados pelas controversas campanhas oficiais publicitárias.

33.Os arautos financeiros do falacioso déficit promovem comparações equivocadas entre países completamente distintos, misturando alhos com bugalhos.

34.O mais pantanoso dos argumentos alarmistas invoca a relação Previdência/PIB e adota como base para comparação o pior triênio econômico da história do Brasil (2015, 2016 e 2017), contraposto a um gasto previdenciário estimado para 2050, sem base na história real da dinâmica econômico-tributária.

35.Tal cálculo previdenciário foi feito considerando que as renúncias fiscais dos maiores devedores da Previdência Social Pública seriam mantidas, como também suas desonerações permaneceriam vigentes. Vale dizer, subestimaram-se os valores do PIB e das receitas, enquanto se superestimaram os valores dos gastos. Além de ocultarem a questão central: o superávit histórico permanente da

Previdência Social Pública .

36.Senão vejamos: a comparação dos gastos públicos em aposentadoria com relação ao PIB indica que, nos países mais desenvolvidos da OCDE, essas despesas passariam de 8% para 10%. Por exemplo, na China, dobraria para 10%, e na Rússia, com aumento de 50%, chegaria a 13%.

37. No Brasil, segundo aquele critério simplório e de simulação grosseira, a escalada do gasto previdenciário chegaria a 17%. Manipulam uma sistematização e dizem: “o maior déficit do mundo”! Não respondem a uma indagação elementar: se há um déficit maior do mundo no Brasil, por que, exatamente no Brasil, as seguradoras privadas nacionais e internacionais, ajuntadas com a nata do sistema financeiro, estariam tão obcecadamente interessadas nesse “déficit maior do mundo”? A pergunta se responde por si mesma: o sistema previdenciário brasileiro é sustentável, rentável e superavitário!

38. O cálculo metodologicamente correto da relação Previdência/PIB para o Brasil – rigorosamente projetado com o fim das desonerações, dos favores fiscais e cobrança dos contumazes devedores, combinado a um PIB na média do crescimento econômico dos países latino-americanos – não ultrapassaria a 11% nos próximos trinta anos. Não há catástrofe alguma à vista, nem no curto, no

médio ou no longo prazos.

39. O governo usa o terrorismo fiscal praticado pelas equipes do Ministério da Fazenda e do Banco Central – que são as responsáveis pela depressão econômica da economia brasileira -, como se o Brasil fosse a Grécia e a “Previdência Social” a causadora do caos.

40.Somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF repousam 780 processos de grandes grupos empresarias, no montante de quase 400 bilhões de reais, que respondem por 0,70% do estoque processual e a 66,66% do volume devido ao Tesouro Nacional.

41.O Ministro da Fazenda não dá sequer uma palavra sobre o assunto. Pelo contrário, o silêncio governamental nesse caso é o mote.

42.O que o governo faz é outra coisa: esmaga direitos sociais, dilacera garantias individuais e deteriora as vidas de aposentados e pensionistas, especialmente os do ‘Brasil de baixo’.

43.O que o governo faz é facilitar aos banqueiros baterem recordes de lucros, boa parte deles desviados para um dos noventa e seis paraísos fiscais (“offshore”).

44.Segundo os ‘ Panama Papers’, amplamente divulgado pela mídia, parte das maiores empresas brasileiras tem sede em paraísos fiscais. Além de se beneficiar fartamente dos juros suculentos do Banco Central, que aniquilaram a economia brasileira, não paga proporcional tributo no Brasil, uma vez que aqui goza de diversas naturezas de benesses fiscais.

45.Dito no popular: quando se trata de pagar impostos, o governo deixa claro que há uma regra para os milionários e outra, para os demais.

46.O apetite reformista faz os pobres pagarem pelos ricos: faz aumentar os ganhos do 1% mais rico da pirâmide social e faz reduzir a renda dos 99% restantes.

47. O acinte reformista se destaca quando o governo nomeia, para promover sua “ofensiva previdenciária” no Parlamento, um notório defensor de Eduardo Cunha, o agora Ministro Carlos Marun, que vem exercendo pressões pelo apoio à reforma, ferindo a legitimidade e a moralidade da atividade ministerial, inclusive ofendendo a autonomia dos demais entes da República, mediante indisfarçada

coação política em empréstimos de recursos públicos.

48.A captura do aparato governamental por antigos e futuros executivos do Itaú, Banco de Boston, Goldman Sachs e Santander traduz nocivo vínculo orgânico com o sistema financeiro, o qual recorrentemente aufere lucros exorbitantes. O descontrole da trajetória da dívida pública tem tudo a ver com os saberes especializados dessa tecnocracia.

49.O sistema tributário regressivo e carente de isonomia, bem como a política econômica equivocada do Banco Central são os principais responsáveis pelo processo de degradação das classes “C”, “D” e “E”, relegadas à condição precária de subclasses supérfluas e endividadas. Isso nada tem a ver com a

Previdência Social Pública.

50.A blindagem político-legislativa à efetiva inauguração do Imposto sobre Grandes Fortunas simboliza o descaso com a justiça fiscal. Ainda, a título de exemplo, percebe-se que, em vários países onde há tal natureza de exação, há superávit da Previdência Social, o que induz à conclusão de que a justeza do sistema tributário provoca reflexo positivo na saúde das contas da Previdência.

51.A política monetária do Banco Central, com juros reais abusivos no último triênio, decretou o endividamento público de 54% a 74% do PIB, com juros mensais de R$ 40.000.000.000,00.

52.O governo propaga mistificação como arte do governar, sem dar conta do esgotamento da tolerância da esmagadora maioria da população, beneficiando o 1% mais rico ao mesmo tempo que imputa “todos os déficits” àqueles que vivem do trabalho limpo, suado e que cumprem suas obrigações de acordo com a lei.

53.Dia 19/02/2018, data marcada para a realização da votação da PEC 287/16 em primeiro turno na Câmara dos Deputados, é o dia programado para essa pretendida CORROSÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

54.O governo segue os passos do Chile de Pinochet, que privatizou sua Previdência e, de fato, extinguiu a Previdência Social Pública segura. O que aconteceu no Chile? Os pobres pouparam por 30 ou 40 anos na previdência privada que faliu, deixando-os ao léu.

Desse modo, conclamamos todos os brasileiros a cerrarem fileiras no combate a essa sobredita e malsinada contrarreforma, e a pavimentar o caminho da reconstrução da democracia nacional para o fortalecimento dessa política pública de primeira ordem, dever do Estado, direito de todos nós e, sobretudo, elixir do desenvolvimento nacional calcado na dignidade da pessoa humana: A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA. Assim, para que fique devidamente registrado nos anais de nossa trajetória sindical, para inclusive posterior resgate, a DS Ceará, que nunca se omitiu da responsabilidade de promover a defesa da Receita Federal e da importância republicana do cargo de Auditor-Fiscal, reafirmando seu compromisso com o interesse público, REPUDIA veementemente a proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, gestada pelo atual governo federal.

*Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes da ampla maioria votante, presentes à Assembleia Geral Local Extraordinária de 12 de janeiro de 2018, em Fortaleza-Ceará.