Sinait vai à Justiça contra corte salarial de servidores que acumulam cargos

A ação pretende que o teto incida isoladamente sobre cada uma das remunerações percebidas pelo servidor

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) ingressou na Justiça com ação coletiva para que a Administração se abstenha de considerar, para fins de abatimento do teto remuneratório, as remunerações totais auferidas nos cargos públicos passíveis de cumulação ocupados pelos servidores, ou, quando se tratar de servidor aposentado, a soma das aposentadorias percebidas, devendo considerar o teto remuneratório de maneira isolada para cada vínculo formalizado com a Administração, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 612.975 e 602.043.

Postulou ainda a condenação da União ao pagamento das parcelas já indevidamente descontadas da remuneração dos auditores, assim como as que persistam sendo descontadas indevidamente.

Desta forma, de acordo com o que foi determinado pelo STF, o cálculo deve ser feito com base nas remunerações e proventos isolados dos cargos ocupados, tanto para aquelas hipóteses constantes no artigo 37, inciso XVI, quanto para as hipóteses do parágrafo 10 do mesmo artigo e parágrafo 6º do artigo 40.

Para o advogado Rudi Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "a lógica do julgamento do Supremo não poderia ser outra: se é lícito ao servidor cumular cargos, não pode, por isso, ser penalizado com a privação de parte dos vencimentos percebidos em razão dessa cumulação, porque decorrentes do trabalho exercido ou, no caso dos aposentados, pelo trabalho já exercido, que deu origem aos seus proventos”.

A ação recebeu o nº 1010052-62.2017.4.01.3400 e tramita na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados